A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Finanças apresentou nesta semana para apreciação da Procuradoria do município o projeto de lei referente ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que possibilita a regularização de dívidas de contribuintes inadimplentes com o município.
Após apreciação da procuradoria, o projeto será assinado pelo prefeito Laurez Moreira (PSB) e encaminhado para apreciação e votação da Câmara de Vereadores que deverá examinar o projeto e submeter às sessões necessárias para aprovação. Após essa etapa, os contribuintes poderão procurar a Secretaria de Finanças para renegociar as dívidas. O período fixado no projeto é até 31 de outubro e inicialmente não há intenção que esse prazo seja prorrogado.
O secretário de Finanças, João Queiroz, explicou que programa Refis tem como objetivo promover a regularização de débitos municipais e oferecer uma chance para os contribuintes que estão inadimplentes e que gostariam de estar quites com os tributos municipais.
“O Refis 2013 representa uma oportunidade oferecida pela prefeitura, para que as pessoas possam fazer a recuperação de impostos e estar em dia com seus débitos municipais. Fizemos um estudo criterioso e repassamos à administração que encaminhou o projeto para a procuradoria que dará seu parecer antes de enviar ao legislativo municipal. Estamos fazendo tudo dentro da legalidade e oferecendo essa oportunidade para o contribuinte ficar em dia com seus débitos”, ressaltou João Queiroz.
