Aproximadamente 15 mil produtos falsificados, entre CD’s e DVS’s, foram apreendidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semdu), por meio da Gerência de Fiscalização Urbana. A operação teve início na última quarta-feira, 12, e segue por tempo indeterminado. Os fiscais de posturas já atuaram nas avenidas Tocantins, em Taquaralto, e JK, estações de transporte coletivo e vias públicas, além da Feira da 1106 Sul, fiscalização realizada ontem, 13.
De acordo com o gerente de Fiscalização Urbana, Odair da Mota, a ação é baseada na Lei nº 371/92 que institui o Código de Posturas do Município de Palmas. “Segundo o Código, qualquer mercadoria que estiver em logradouro público está passível de apreensão”, avisa.
O Art. 353 prevê que o exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura de Palmas, enquanto que o Art. 363 institui que os mercadores ambulantes de qualquer natureza não poderão estacionar por qualquer tempo, nos passeios dos logradouros ou neles depositar suas mercadorias ou os recipientes em que as conduzem, sob pena de multa, elevada ao dobro na reincidência e apreensão no caso de desobediência.
As mercadorias apreendidas são armazenadas no depósito da gerência e são destruídas no aterro sanitário, quando há um número considerável. “Geralmente destruímos cerca de 50 a 60 mil produtos”, conclui Mota.
