A Prefeitura de Palmas encaminhou nota nesta segunda-feira, 29, onde reafirmou que os nomes dos contribuintes que podem ter sido beneficiados com a baixa indevida de tributos municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e taxas diversas) foi encaminhado dia 24 para o Ministério Público Estadual. A ação era praticada por três servidores, que foram demitidos na última semana.
Na nota o Paço justifica a não divulgação da lista com o nome dos contribuintes. “A Prefeitura de Palmas reitera que a decisão em não divulgar os nomes se deu após os pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria de Finanças, através da Superintendência de Administração Tributária. Os pareceres pela não divulgação dos nomes se justificou devido à prefeitura não ter feito nenhum exame prévio acerca de indícios de participação dos contribuintes nas fraudes, mesmo por que, essa responsabilidade compete ao Ministério Público Estadual (MPE)”, alega.
Segundo a prefeitura, as fraudes totalizam R$ 952.194,57 (novecentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em valores da época, envolvendo 46 contribuintes. A maior parte desses valores já foi regularizada pelos próprios contribuintes, nos anos de 2009 a 2012, faltando R$ 81.615,69 (oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), ainda a receber.
Veja a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
A Prefeitura de Palmas vem a público esclarecer que não há qualquer relação entre a não divulgação dos nomes dos beneficiados com as fraudes de baixa indevida de tributos municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e taxas diversas) com a possível existência de procuradores de justiça nessa lista e de um esquema envolvendo imobiliárias, conforme noticiado na imprensa.
A Prefeitura de Palmas reitera que a decisão em não divulgar os nomes se deu após os pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria de Finanças, através da Superintendência de Administração Tributária. Os pareceres pela não divulgação dos nomes se justificou devido à prefeitura não ter feito nenhum exame prévio acerca de indícios de participação dos contribuintes nas fraudes, mesmo por que, essa responsabilidade compete ao Ministério Público Estadual (MPE). O documento, ainda, destaca a possibilidade do interesse de terceiros na prática, como inquilinos dos imóveis, despachantes, corretores de imóveis entre outros. Ainda de acordo com o parecer, a não divulgação dos nomes evita conclusões precipitadas e o pré-julgamento sem a devida comprovação.
Ressaltamos que os nomes dos contribuintes já foram encaminhados na última quarta-feira, 24, para o MPE, órgão competente para imputar culpa dos mesmos a esses crimes.
As fraudes totalizam R$ 952.194,57 (novecentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em valores da época, envolvendo 46 contribuintes. A maior parte desses valores já foi regularizada pelos próprios contribuintes, nos anos de 2009 a 2012, faltando R$ 81.615,69 (oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), ainda a receber.
