O
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Epitácio
Brandão, participa nesta segunda-feira, 25, de uma reunião com os demais 26
presidentes da OAB, para estabelecer um plano de trabalho da entidade após a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade parcial da
Emenda Constitucional 62/09, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”.
O convite para participação no encontro foi enviado nesta terça-feira, 19, pelo
presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. Na reunião, que será
realizada em Brasília, na sede do Conselho Federal, a partir das 15 horas,
serão definidas as ações da OAB para garantir o cumprimento do que foi julgado
pelo STF e também serão estudados meios alternativos de pagamento dos
precatórios.
No último dia 14, o plenário do Supremo concluiu o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4357, ajuizada pela OAB em dezembro de 2009, e declarou
inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que
instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo
97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o
parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. Acompanhando o voto
do relator da Adin, o ex-ministro Ayres Britto, e o voto-vista do ministro Luiz
Fux, o STF decidiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição,
como a garantia do acesso à Justiça, a independência entre os poderes e a
proteção à coisa julgada.
Estima-se que há hoje mais de 1 milhão de brasileiros que são credores dos
precatórios – dívidas do poder público sentenciadas pela Justiça -, em sua
maioria funcionários, aposentados e pensionistas que litigaram por seus
direitos e ganharam dos estados, municípios e União. O total da dívida de
estados e municípios seria hoje superior a R$ 100 bilhões.
Somente no Tocantins, os valores atualizados até 14 de março, mostram que as
dívidas do governo do Estado e dos municípios somam mais de R$ 190 milhões em
precatórios. "É de se lembrar que as dívidas de precatórios aqui no
Tocantins, muitas, existem desde 1997, o que significa dizer que todos os
gestores que passaram no Estado, desde então, deram calote nos seus
credores", afirmou o presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão.
