Depois de intensas discussões e de manifestação por parte de procuradores municipais, a Medida Provisória 03/13, que trata da criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da subordinação da Procuradoria Geral do Município à entidade, teve pedido de vistas e deve ser analisada somente na próxima sexta-feira, 22.
O pedido foi dos vereador Hiram Gomes (PSDB) e Lúcio Campelo (PR) para analisarem o projeto e rever possíveis falhas apontadas pelos representantes da Procuradoria. O horário para a apreciação da matéria ainda não foi definido pela presidência da Casa.
Entenda
Desde a última semana, a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) vem tentando, através de negociação com o Executivo e com o Legislativo, barrar a aprovação da MP 03 que, entre outras medidas, cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e subordina a Procuradoria Geral do Município ao órgão.
Para os procuradores, a Medida é uma afronta à categoria, pois extingue o Conselho da entidade e cancela direitos adquiridos da categoria, em 20 anos de existência. Além disso, para ao afetados pela medida, a MP fere diretamente diretrizes estabelecidas como a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as prerrogativas da advocacia pública.
Na Câmara Municipal, participando das discussões, esteve ainda o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira, além de representantes da OAB.
