Depois de ter passado pela Câmara, a chamada PEC das Domésticas foi aprovada em primeiro turno pelo Senado, nesta terça-feira, 19. Defendida pelo deputado federal e ex-senador, Leomar Quintanilha (PMDB), o texto assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, entre os quais, jornada diária de oito horas, horas extras, adicional noturno, FGTS, salário-família, entre outros.
Para Quintanilha, a aprovação do texto representa o reconhecimento do papel do empregado doméstico e reverte parte da dívida histórica que o Brasil tem com esses profissionais. “Ao longo dos anos, esses empregados foram submetidos a uma condição de desigualdade em relação aos direitos trabalhistas das demais categorias. É nossa obrigação – refiro-me a toda esfera pública, incluindo aí o Parlamento - e também toda sociedade, estabelecer e fazer cumprir as regras,” comentou.
Conforme Quintanilha, o Senado está bastante inclinado em acelerar a votação da matéria em segundo turno, já marcado para a próxima terça-feira, 26. Como é uma mudança na Constituição, o Congresso promulga as medidas, sem a necessidade do aval da presidente.
Mudanças
Hoje o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores de demais categorias: salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
A aprovação do Projeto, no entanto, traz, entre diversos benefícios, o controle da jornada de trabalho - uma das mudanças mais importantes na avaliação do parlamentar. Se antes os empregados domésticos trabalhavam sem períodos definidos, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal. (Assessoria)
