O direito à moradia de 30 famílias do
município de Pindorama do Tocantins que ocupam imóveis destinados ao Programa
Habitacional, proveniente de Carta de Crédito do FGTS, numa parceria da Caixa
Econômica Federal e Estado do Tocantins, foi assunto de Audiência Pública, realizada
nesta sexta-feira, 15, Defensoria Pública. As famílias procuraram a
Defensoria publica em 2012, quando a gestão anterior do Poder Executivo de
Pindorama entrou com uma ação de desapropriação das casas que foram
invadidas.
Convocada pela defensora Franciana Di Fátima Cardoso, a Audiência, realizada na
Câmara Municipal de Pindorama, contou com a presença do prefeito Almir Batista
da Silva Amaral, vice-prefeito, Osteneuton Martins de Araújo; o advogado do
Município, Márcio Gonçalves, entre outras autoridades e as que ocupam as
casas populares.
A Defensora Pública se posicionou no sentido de resguardar o direito à moradia a
esses assistidos, além de tomar as medidas cabíveis para a implantação de políticas
publicas de infraestrutura do local, tendo em vista que algumas famílias não têm
acesso à água e energia.
O Prefeito do Pindorama do Tocantins esclareceu que não tem conhecimento aprofundado
sobre a problemática, pois tomou posse recentemente, expondo a importância da
moradia e o comprometimento da sua gestão voltada a concretizar as políticas
públicas direcionadas à habitação e melhor infraestrutura para os moradores.
A assistente social do Município, Eliane Silva Carvalho, esclareceu que a Resolução
nº. 460 da Caixa Econômica Federal estabelece que cabe ao município apenas
indicar os beneficiários e não realizar o projeto social, cuja competência é do
Estado, da Diretoria de Programas Habitacionais. A Prefeitura solicitou um
prazo de 30 dias para realizar o levantamento social das famílias.
No decorrer da Audiência, a presidente da Câmara, vereadora Euclísia Teixeira Belém,
alertou que existem casas sem nenhuma infraestrutura, pois foi exigido da
gestão anterior que os moradores para adentrar nas casas populares deveriam abrir
uma fossa e realizar um aterro. As famílias presentes se manifestaram que
realizaram esse serviço para receber as casas, sendo que alguns moradores também
fizeram mais investimentos.
Na final da Audiência Pública, Franciana Di Fátima reiterou as medidas que serão
tomadas pela Defensoria Pública com recomendações para ligação de água e energia
aos moradores da localidade, aos órgãos públicos para agilidade de conclusão
das obras das casas que estão 69% concluídas e o levantamento social; alertando
que os beneficiários do programa receberam as casas populares de acordo com os
critérios legais. (Ascom)
