A Associação dos Procuradores do Município de Palmas – APMP encaminhou nota onde afirma acreditar que as alegações de inconstitucionalidade em Ação Popular que tramita na justiça contra a secretaria de Assuntos Jurídicos são infundadas. O advogado que representa a ação é Buenã Porto Salgado que pretende impugnar e tornar nulo o Art. 17 da MP nº 3, que cria a pasta de Assuntos Jurídicos onde a Procuradoria do Município esta inclusa sob a alegação de que a prefeitura não fez concurso público e transformou os cargos de analista em procurador municipal.
Também na nota a Associação esclarece que os Procuradores Municipais não são parte na Ação Popular. Eva Almeida dos Santos, Paula Menezes Mascarenhas, Francisco de Assis Mariano dos Santos, Thaís Fabiane Gonçalves de Araújo e Tiara Silva Reis são os ingressantes da ação.
Veja a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
A Associação dos Procuradores do Município de Palmas – APMP , diante das notícias de ação popular proposta em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Palmas questionando a ascenção de parte dos atuais Procuradores Municipais, vem a público esclarecer o que segue:
A APMP acredita que Poder Judiciário se constitui no foro competente para dirimir as pretensas e infundadas alegações de inconstitucionalidade aventadas.
Ademais, cumpre alertar que os Procuradores Municipais não são parte na Ação Popular divulgada.
