O Ministério Público Estadual (MPE), através de ofício assinado pela promotora Sterlane de Castro Ferreira, informou que a nomeação do ex-prefeito de Miracema do Tocantins, Rainel Barbosa, como secretário de Desenvolvimento Urbano, não possui irregularidades até o momento mesmo existindo uma condenação na Justiça Federal contra ele. Rainel é marido da atual prefeita Magda Borba, que ainda nomeou outros três parentes para o primeiro escalão do município, após tomar posse.
De acordo com o ofício encaminhado pelo MPE, a ação ajuizada contra o ex-prefeito e atual secretário do município de Miracema ainda não foi transitada em julgado pois, apesar da condenação, Barbosa ainda não foi oficiado e a decição ainda não foi publicada. Por isso, não existiriam impedimentos legais para que Barbosa fosse nomeado para o cargo. “Fundado no princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º LVII, da Constituição Federal e ainda, segundo o sólido entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, tal sentença ainda não pode produzir efeitos sancionatórios”, diz o ofício.
Segundo a promotoria estadual, que chegou a recomendar a revogação do ato de nomeação, a condenação de Rainel Barbosa já foi decidida pela Justiça Federal, tornando-o inabilitado ao exercício de qualquer cargo público. A única movimentação que falta no processo, conforme a promotora, é a publicação da decisão e a sequente intimação do requerido. Desta forma, caso a decisão da Justiça seja publicada e Rainel intimado, o processo é considerado transitado em julgado e ele, impossibilitado de ocupar o cargo.
Parentes na prefeitura
Além do marido e ex-prefeito, Magda Borba nomeou mais três parentes para outras Secretarias do Município. Seu irmão, Sebastião Borba Júnior, é o Secretário de Finanças, sua irmã foi nomeada como secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o marido de sua prima, secretário de Esportes.
Na ocasião, Magda Borba já havia comentado ao Conexão Tocantins que estas nomeações não possuíam qualquer resquício de ilegalidade, mesmo sendo de parentes. “A lei não impede. Não há impedimento nenhum ser irmão”, disse à época.
