O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da
Promotoria do Patrimônio Público de Araguaina, encaminhou, nesta quarta-feira,
28, ofício ao presidente da Câmara de Vereadores, Elenil da Penha, e ao
prefeito municipal, Félix Valuar de Sousa Barros, em que questiona o lapso de
oito meses ocorrido entre a sanção e a divulgação da Lei Municipal n° 2.785,
que reajustou em 64% os salários dos vereadores, do prefeito e do
vice-prefeito.
A Lei n° 2.785 foi sancionada em 23 de março deste ano, mas o fato foi tornado
público somente neste mês de novembro. O reajuste salarial passa a valer a
partir do exercício de 2013.
O ofício encaminhado ao prefeito, assinado pelo Promotor de Justiça Alzemiro
Wilson Peres Freitas, questiona por que não foi dada publicidade à lei no
Diário Oficial do Município, depois de sancionada.
À Câmara de Vereadores, o ofício requer que sejam enviadas ao Ministério
Público cópias da lei sancionada, do projeto de lei que lhe deu origem, da ata
da sessão em que ocorreu a votação, bem como cópia, em mídia digital, da
gravação da sessão em que foi aprovada a lei. As informações servirão para
subsidiar possíveis medidas judiciais, caso seja constatada irregularidade.
O prefeito e o presidente da Câmara têm prazo de 10 dias úteis para responder à
Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína, contados a partir do recebimento
dos ofícios.
