A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1.971/11, da deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que altera o cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Quando a expansão for significativa, sendo igual ou superior a 20% em relação ao número de matrículas observado no ano anterior, o projeto propõe que o montante de recursos seja recalculado para o exercício em que se der a expansão.
Professora Dorinha atendeu ao pedido do Conselho de Alimentação Escolar do Tocantins (CMAE/TO) e de conselhos municipais de 19 municípios, que reivindicavam a alteração no cálculo do repasse do recurso.
Em sua justificativa, a parlamentar defende que a distribuição dos recursos para determinado ano, faz-se com base no número de matrículas levantado pelo censo escolar do ano anterior. Para uma boa parte das redes escolares, as eventuais diferenças não são em geral elevadas. Há casos, porém, em que ocorre substancial expansão no número de matrículas, seja em razão de fluxos migratórios eventuais, seja pela implementação de políticas mais afirmativas de inclusão escolar.
“São fundamentais os recursos transferidos pela União aos entes federados subnacionais por meio do Pnae. Sem esse aporte, muitas redes teriam imensa dificuldade em oferecer esse programa suplementar, previsto na Constituição Federal. No entanto, essa importante questão não se encontra devidamente contemplada nas regras operacionais do PNAE, que garantem uma distribuição transparente de recursos e a previsibilidade do montante atribuído a cada ente, por isso foi solicitada essa alteração do cálculo”.
São signatários do pedido da mudança do cálculo do PNAE os conselhos municipais de Aguiarnópolis, Alvorada, Araguaína, Brasilândia, Cristalândia, Dueré, Fátima, Guaraí, Formoso do Araguaia, Pindorama, Pium, Praia Norte, Pugmil, Montividiu do Norte (GO), Anapu (MT), Palmas, Santa Fé do Araguaia, Ananás, Alvorada do Norte (GO), Miracema e Silvanópolis.
