Em visita ao prefeito Raul Filho (PT) na manhã desta quinta-feira, 08, no Paço Municipal, o prefeito eleito Carlos Amastha (PP) solicitou o veto ao projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor de Palmas e que foi aprovado por maioria, na Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 07. A Lei cria a Área de Influência das Rodovias em 700 metros das margens das TO’s 010, 030 e 050 para organização de redes urbanas.
Entre os argumentos apontados por Amastha está uma decisão judicial com data da última sexta-feira, 05, assinada pelo juiz da 2ª Vara Dos Feitos Das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas , Sândalo Bueno do Nascimento, que suspende a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 06 e 07/2011, apresentados pelo executivo municipal e submetidos à análise do legislativo, até o julgamento final da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins ou até que seja comprovada nos autos a observância aos preceitos normativos insertos nos textos constitucionais e o cumprimento das regras legais pertinentes. A ação do MPE tem como objetivo a anulação de todo processo legislativo que altera o Plano Diretor do Município de Palmas.
“O prefeito Raul me confirmou que uma decisão judicial não pode ser descumprida. Estou confiante no seu posicionamento”, adiantou Amastha que no início da tarde protocolou oficialmente no gabinete do prefeito o pedido e anexou a decisão.
Visita à Câmara Municipal
Em função de visita do deputado federal Lázaro Botelho (PP) e do deputado federal pelo estado do Maranhão Waldir Maranhão (PP) o prefeito eleito Carlos Amastha (PP) adiou a visita ao presidente da Câmara Municipal, Ivory de Lira (PT), que seria realizada na tarde desta quinta-feira, 08.
No encontro com os parlamentares federais será discutida a necessidade de firmar parcerias para a destinação de emendas parlamentares e investimentos federais para o desenvolvimento da Capital.
(Atualizada às 16h21 min)
