O procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra expediu, na última quinta-feira, 11, orientação aos 35 promotores eleitorais do Estado no sentido de que sejam expedidas recomendações aos prefeitos em final de mandato e aos eleitos em 7 de outubro para que formem equipes mistas de transição, compostas por técnicos de diversas áreas – representantes tanto da gestão em curso quanto dos eleitos.
A orientação do coordenador do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) do Patrimônio Público elenca as áreas técnicas essenciais que devem ser contempladas pelas equipes de transição: contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, obras, planejamento e comunicação social.
O documento vai além, ao listar os trabalhos básicos que devem ser desenvolvidos pelas equipes, a exemplo do levantamento dos convênios e contratos cuja vigência se estenderá às futuras gestões, do detalhamento das dívidas que serão herdadas, das ações judiciais envolvendo o município, da relação de servidores à disposição, das informações sobre a folha de pagamento e dos projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal, entre outros.
Para os futuros gestores, é recomendado que, caso optem pela substituição dos ocupantes de cargos públicos, realizem a mudança de forma gradual, para evitar a paralisação dos serviços; e que preservem todo o acervo de documentos recebidos do prefeito anterior, para que possa ser disponibilizado aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitados.
A orientação expedida pelo MPE lembra que a transição entre as gestões públicas é regulamentada pela Instrução Normativa nº 4/2008 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pela Constituição Federal (art. 37 e art. 70) e pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.429/1992.
