Uma Ação Civil Pública foi ajuizada na quinta-feira, 30, na Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, contra o Município, visando a realização de concurso público para preencher os cargos de procurador do município.
De acordo com o promotor de justiça, Alzemiro Wilson Freitas Peres, a realização do concurso se torna necessária para atender às normas constitucionais e municipais vigentes, que determinam que os cargos de procurador devem ser preenchidos através de concurso público e não na forma atual, por meio da nomeação em cargos de comissão.
A Lei Municipal nº 2.159, de 10 de julho de 2003, estabelece que os cargos de procurador devem ser preenchidos mediante concurso público de provas e títulos. A referida lei ainda estabeleceu prazo máximo de seis anos para a realização do concurso, contudo, em 2009 o referido prazo foi suprimido através de um projeto de lei enviado pelo prefeito à Câmara Municipal.
A par da situação, o MPE recomendou, em maio deste ano, que a Prefeitura realizasse o concurso. Porém, a recomendação não foi atendida até a presente data, fato que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública.
Ainda de acordo com o titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, “tal medida visa o fortalecimento da Procuradoria do Município, que, através de procuradores concursados, virá a melhorar o sistema de controle de gestão do erário, proporcionando assessoramentos seguros, independentes e capazes de resguardar o patrimônio público”. (Ascom MPE)
