Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 12, um projeto do Executivo que modifica a lei sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado (Igeprev). Na proposta, o Governo acrescenta artigos à lei para criar o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, com a finalidade de separar em dois grupos a forma de pagamento dos benefícios e das despesas administrativas.
Com os recursos do Fundo Financeiro, o Executivo pretende custear despesas administrativas do Igeprev, benefícios previdenciários de servidores efetivos que ingressaram na carreira pública até 1º de junho de 2012, e benefícios concedidos aos inativos e pensionistas até a mesma data.
Já o Fundo Previdenciário será destinado aos gastos com a previdência dos efetivos admitidos no serviço público a partir de 1º de junho deste ano e ao pagamento de benefícios de inativos e pensionistas autorizados a partir desta data.
Vale ressaltar que, de acordo com o autor, os recursos da receita do Fundo Financeiro são das contribuições previdenciárias dos segurados que integram o Igeprev. Para o Fundo Previdenciário ficam as receitas provindas da compensação previdenciária, valores recebidos de rendimentos com aplicações financeiras, eventuais sobras do Fundo Financeiro e contribuições adicionais.
Parlamento Jovem
Também foi enviado à CCJ o projeto de resolução do deputado Manoel Queiroz (PPS) que propõe alterar o programa “Parlamento Jovem”, cuja finalidade é de permitir a estudantes do ensino médio conhecer as atividades parlamentares uma vez ao ano. A modificação de Queiroz pretende ampliar o programa ao incluir os estudantes de nível fundamental em quatro sessões anuais. (Dicom/AL)
