A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira, 16, e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já se adequou às exigências da nova legislação. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do TCE estará disponível para atender às demandas, tanto presencialmente quanto por meio digital, a partir do meio dia desta quarta.
“A instalação do SIC é uma das ações de transparência que o Tribunal de Contas priorizou”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade, durante a assinatura da portaria nº 407, na sexta-feira, 11.
O SIC funcionará juntamente com a Ouvidoria do Tribunal de Contas. O SIC deverá atender e responder os pedidos de informação recursos. O horário de funcionamento será de 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.
O contato, tanto com o SIC quanto com a Ouvidoria, deve ser feito pelo telefone0800 644 5800. O cidadão pode, também, solicitar informações, elogiar, fazer denúncias ou reclamações pelo site http://www.tce.to.gov.br.
“O cidadão terá acesso a todas as informações do Tribunal pelo site institucional, mas cabe ao SIC atender e orientar quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações não encontradas no site do Tribunal”, afirmou a ouvidora do TCE, Juliana Arraes. “Esse contato com a sociedade já vem sendo feito pelo Tribunal presencialmente, por meio da Ouvidoria desde 2005, e virtualmente desde 2007. Estamos apenas fortalecendo a transparência passiva”, completou.
Juliana Arraes informou, ainda, que “a Ouvidoria sempre esteve preparada para o atendimento a qualquer cidadão, e com o SIC não será diferente. O Tribunal de Contas é um parceiro da sociedade e reconhece que a Lei de Acesso a Informação veio para o fortalecimento da democracia brasileira”, enfatizou.
Lei de Acesso à Informação
Sancionada em novembro de 2011, a Lei 12.527/11 trata da divulgação de dados e documentos públicos, a fim de promover a transparência das gestões. Qualquer órgão federal, estadual ou municipal deve estar apto até esta quarta-feira, 16, para atender às demandas resguardadas pela Lei.
Seminário
Nos dias 31 de maio e 1º de junho, o Tribunal de Contas realizará o seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, com o objetivo de Aprofundar conhecimentos sobre a Lei Federal 12.527, debater peculiaridades da Lei aplicada sobre o Controle Externo Brasileiro e consolidar uma Carta de Recomendações para ser enviada aos Tribunais de Contas brasileiros. (Ascom TCE)
