A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça afastou do
cargo, nesta segunda-feira, 07, o prefeito de Araguaina, Félix Valuar Barros, e
decretou a indisponibilidade dos bens do gestor até o limite de R$ 97.000,00, a
fim de garantir o ressarcimento ao erário. A decisão determina o bloqueio das
contas correntes e dos veículos automotores registrados em seu nome.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPE no último dia 02 de maio, perante a
3ª Vara da Fazenda, em Araguaína. Conforme declarado pelo Promotor de Justiça
Alzemiro Wilson Peres Freitas, o Município contratou a empresa “Arte Produções
de Shows Artísticos Limitada Micro Empresa” mediante inexigibilidade de
licitação para apresentação de bandas musicais no período carnavalesco deste
ano. Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, a empresa recebeu R$
97.000,00 dos cofres públicos pelos serviços. Para o Promotor de Justiça, a
dispensa de licitação foi irregular porque a contratação deveria ter sido feita
entre o Município e o artista e não com uma empresa.
Neste caso, apontou o Promotor, a contratação afrontou aos princípios
administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a livre
concorrência. Segundo apuração do Ministério Público, a empresa vem continuamente
participando de esquema de fraudes em licitação.
Ao decidir sobre o assunto, o Juiz Álvaro Nascimento da Cunha ressaltou,
inicialmente, que esta já é a terceira Ação Civil Pública movida pelo MPE em
desfavor do Prefeito de Araguaína, em menos de um mês e meio. Ao afastar o
gestor, o Juiz quer impedir que tais atos prejudiquem a produção de provas e,
ainda, impossibilitar que novas irregularidades sejam cometidas.
Histórico
De abril de 2012 até agora, foram propostas seis ações civis públicas por improbidade
administrativa contra o Prefeito de Araguaína. A soma dos prejuízos causados ao
erário passam de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). As
irregularidades são relacionadas a dispensa de licitação e contratações
indevidas. Além disto, tramitam no Tribunal de Justiça três ações penais
movidas pelo Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira.
Dos 139 prefeitos do Tocantins, 62 respondem por algum processo ou são
investigados pelo MPE. 18 deles chegaram a ser afastados dos cargos e oito
estão impedidos de retomar suas atividades frente à administração pública.
(Ascom MPE)
