O deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) ministrou palestra, na manhã deste sábado,
5, em Palmas, abordando o “Casamento Civil Igualitário”, lançando a Campanha
Nacional no Estado. As discussões integraram a programação do 1º Seminário de
Direito e Diversidade Sexual, promovido pela Defensoria Pública do Tocantins.
Jean Wyllys abordou sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Casamento
Civil, de sua autoria e da deputada Erika Kokay, que altera o artigo 226 da
Constituição Federal do Brasil, reconhecendo a união estável entre duas
pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a
lei facilitar sua conversão em casamento. “Não basta que as Constituições
proclamem as garantias dos direitos dos cidadãos; elas devem, sim, ser
respeitadas. Os homossexuais têm o direito de se organizarem politicamente para
a garantia dos seus direitos. A homofobia é um grande mal que abate e ao mesmo
tempo organiza a comunidade LGBT”, disse Jean Wyllys.
O deputado federal ressaltou as importantes conquistas no Judiciário como a aprovação
da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal – STF. “O casamento
civil é um direito de todos, que têm o direito de se casar com quem amam, e é a
PEC que tornará Lei a decisão do STF, o que fortalece o estado democrático de
direito, o princípio da desigualdade, e a ideia de cidadania. Não podemos
permitir a discriminação no campo jurídico, que acontece atualmente, pelo não
direito ao casamento civil, restringindo 70 direitos aos homossexuais, como a
constituição da família e a adoção. Se aprovada a PEC, as pessoas acordarão com
os mesmos direitos, só estendidos para outro grupo da sociedade, ou seja, o
Projeto não leva a nenhuma perda de direito”, colocou o parlamentar. A PLC 122
(Projeto de Lei Complementar) que criminaliza atos de homofobia equiparando-a
ao racismo e antissemitismo também foi colocada pelo deputado federal.
A falta de uma educação básica de qualidade foi também enfatizada, tendo a necessidade
da inclusão da temática da diversidade sexual nas escolas. Sobre esse assunto,
o deputado convidou os participantes para o 9º Seminário LGBT do Congresso
Nacional, com o tema “Sexualidade, Papéis de Gênero e Educação na Infância e na
Adolescência”, no dia 15 de maio próximo. O evento será realizado pela Comissão
de Legislação Participativa, a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Frente Parlamentar LGBT e a
Frente em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. (Ascom Defensoria
Pública)
