Durante a sessão desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) repercutiu decisão do Conselho Nacional de Segurança Pública sobre o fim da prisão administrativa para militares, decidida durante reunião do Conselho, mas que ainda não foi publicada.
Aragão ainda destacou pontos prejudiciais aos militares aprovados na semana passada, com a inserção do Código de Ética e Disciplina na Lei 2.575, sendo que o deputado solicitou aos demais parlamentares que esse código fosse apreciado e votado em tempo oportuno e não inserido na mesma lei que estrutura a corporação. “Votamos contra aberrações que antes eram decretos e agora é lei, é mais difícil de voltar atrás”, referindo-se a penalidades que militares estão sujeitos caso expressem suas opiniões entre outras posturas.
O deputado frisou ainda que está articulando com os deputados Eli Borges (PMDB) e José Roberto Forzani (PT), para solicitarem em conjunto, anistia aos militares que sofreram prisão administrativa, citando casos como do soldado Marco Antônio, que ficou mais de 145 dias preso incomunicável e mesmo vencendo na Justiça Militar foi expulso da corporação, do Sargento Machado, preso por 30 dias por expressar sua opinião sobre a disposição das viaturas nas rotatórias e do Major Chaves e Cabo Geovane Alves dos Santos, presos devido a uma carta direcionada à Assembleia Legislativa.
Jornada de trabalho
Aragão ainda apresentou em regime de urgência o anteprojeto de lei que modifica o artigo 149, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012. A urgência do requerimento que solicita o envio do anteprojeto ao Executivo Estadual foi aprovada, sendo que o requerimento será apreciado na próxima sessão ordinária.
O anteprojeto apresentado fixa a jornada de trabalho semanal em no máximo 40 horas, observando os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente. O artigo 2º foi modificado, solicitando que o regime de escalas e plantões sejam fixados no mínimo de 12 horas trabalhadas para 36 horas de folga e no máximo de 24 horas trabalhadas para 72 horas de descanso.
Pesar
O deputado Sargento Aragão ainda se solidarizou com a família do sub tenente do Corpo de Bombeiros, Isaías Lopes de Castro, que faleceu no dia 22 de abril, em decorrência de uma infecção generalizada. (Assessoria de Imprensa)
