Em reunião conjunta, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ) e de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal
aprovaram nesta quarta-feira, 21, o relatório prévio do projeto de lei que
trata de alterações no Plano Diretor de Palmas (Projeto de Lei Complementar
006/2012, de autoria do Executivo).
O relator Milton Neris sugere no relatório as propostas que devem ser
discutidas nas duas audiências públicas: a delimitação da área de influência
das rodovias, outorga onerosa, Áreas de Proteção Ambiental e Verdes e a a
regularização dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano. Só depois
das audiências será apresentado o relatório final para ser apreciado pela
Câmara, em plenário.
Na CCJ, votaram a favor Milton Neris (PR), Carlos Braga (PMDB), Lúcio Campelo
(PR), José Hermes Damaso (PR) e Divina Márcia (PTN). Na de Administração Pública, os votos
favoráveis foram de Fernando Rezende (DEM), Milton Neris, Aurismar Cavalcante (PSDB) e
Carlos Braga. Bismarque votou contra, alegando que o relatório não contem
nenhum estudo técnico.
O relatório vai constar nos editais de convocação das audiências públicas que
devem ser publicados 15 dias antes. As duas reuniões foram marcadas para 18 e
25 de abril. (Ascom CMP)
