O
presidente do Sistema Fieto – Federação das Indústrias do Estado do Tocantins e
do Sebrae Tocantins, Roberto Magno Martins Pires, recebeu na manhã desta
sexta-feira, 24, representantes de diversas entidades classistas empresariais
na sede da Federação em Palmas. No encontro, foi discutido e finalizado um
documento com sugestões de alterações na Lei 1.287/2001 face à edição da lei
2549, aprovada em 22 de dezembro de 2011, que imputa a cobrança do diferencial
de alíquota de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para
empresas optantes pelo Simples Nacional (micro e pequenas empresas). A Lei
2549/2011 alterou a redação das Leis 1.287/2001 e 1.288/2001. O documento foi
entregue ainda pela manhã ao secretário estadual da Fazenda, José Jamil
Fernandes, e durante todo o dia foram estudadas as possibilidades de atender
tanto a classe empresarial quanto o governo do estado.
As alterações oriundas da lei 2549/2011 aprovadas em dezembro oneram as micro e
pequenas empresas que precisam trazer matéria prima de outros estados que
passariam a pagar a diferença de alíquotas de ICMS entre os estados. “Isso vai
dificultar o crescimento, além de contribuir para que as empresas enfrentem
aumentos nos custos de seus produtos ou serviços, já que o Estado não é
produtor de matéria prima em muitos casos”, avaliou Roberto Pires que destacou
ainda o fato de 95% do empresariado no Tocantins ser classificado como micro e
pequenas empresas enfatizando o alcance dos impactos causados pela lei.
Outra consequência apontada em nota técnica elaborada pela Unidade de Defesa
dos Interesses – Unidef - da Fieto é que o produto final seja encarecido, o que
pode gerar a diminuição de postos de trabalho. A nota técnica aponta ainda que
a lei, tal como foi aprovada, “reduzirá os benefícios das empresas que optarem
pelo enquadramento no regime de apuração-Simples Nacional” e criará um
“paradoxo notável com o principal objetivo da lei, que é contribuir com o
desenvolvimento e a sustentabilidade das pequenas empresas” ao aumentar a carga
tributária destas, disse Jairo Mariano, gerente da Unidef.
O documento foi assinado pelos gestores das seguintes instituições do
Tocantins: Sistema Fieto, Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE,
- Faciet, Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo - Fecomércio,
Associação Comercial e Indústria de Palmas - Acipa, Câmara de Dirigentes
Lojistas - CDL, Federação da Agricultura e Pecuária - Faet. O governador do
Estado, José Wilson Siqueira Campos, avaliou o documento e se pronunciará em
breve a respeito das solicitações.
Participaram da reunião o presidente da Faciet, Pedro Ferreira, a
superintendente da Fecomércio, Silmara Lustosa, o superintendente do Sebrae,
Paulo Massuia, o presidente da Acipa, Fabiano do Vale, a presidente da CDL
Palmas, Clélia Brandão, o assessor especial da Secretaria Estadual da Indústria
e Comércio (SIC/TO), Iapurê Olsen, o representante da FAET, Luiz Claudio Cruz e
o gerente da Unidef/Fieto, Jairo Mariano.
O que diz o documento
O documento propõe alterações nos dispositivos da Lei 1.287/2001, com redação
conferida pela Lei 2.549/2011, uma vez que tais modificações “são de suma
importância para assegurar a sobrevivência das microempresas e empresas de
pequeno porte no Estado” (alterações referem-se aos Arts. 20, XVII e 27, V,
“c”). Com a ressalva sugerida pelas entidades classistas e empresariais, micro
e pequenas empresas serão resguardas da cobrança de diferencial de alíquota de
ICMS.
