O Governo do Estado esclareceu na tarde desta segunda-feira, 13, que as reivindicações do Sindicato da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sinpol) são específicas da categoria dos Agentes Penitenciários, policiais civis que são, mas não das demais classes da Polícia Civil do Tocantins.
Diante disso, o Governo do Estado afirma que, sensível às ponderações dos representantes da classe dos Policiais Civis Agentes Penitenciários, fará constar no ato de redistribuição número 305, publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de janeiro, a seguinte redação:
1º) “os Agentes Penitenciários conservam todas as prerrogativas, direitos e deveres inerentes à condição própria de Policiais Civis que são”;
2º) “as as avaliações de desempenho que tenham por finalidade a aprovação em estágio probatório ou a evolução funcional, seja em que sentido for, passam a ser homologadas pelo Delegado Chefe da Polícia Civil”.
Segundo o governo, a comunicação deste fato foi feita aos representantes da categoria em ofício encaminhado aos Policiais Civis Agentes Penitenciários no dia 8 deste mês, onde o Governo do Estado esclarece que o “ato, em hipótese alguma, suprime desses servidores suas prerrogativas, direitos e deveres de Policiais Civis”. E que “as questões correcionais serão tratadas no âmbito da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária, através de uma de suas comissões permanentes, que será integrada por representante da categoria indicado pelo Corregedor Geral de Polícia Judiciária”.
No mesmo expediente, o Governo garantiu a constituição de comissão criada para reforma nos planos de cargos e salários dos Policiais Civis e, criando assim, em especial para os Agentes Penitenciários um fórum de discussão para análise de reivindicações históricas dessa categoria. O governo esclarece que todas as reivindicações dos Agentes Penitenciários serão estudadas no âmbito dessa comissão. A composição dessa comissão, com membros de todas as associações e de sindicatos de policiais civis, é um fato que reforça, segundo nota do governo distribuida à imprensa, o compromisso com a categoria, "sempre com prioridade para o diálogo sobre a necessidade da classe, que neste Governo tem sido discutidas e analisadas de maneira clara e transparente", afirma a nota.
O Governo do Estado ratifica que a “todos os Policias Civis Agentes Penitenciários está garantida a participação imediata em cursos de capacitação e treinamento, de forma a possibilitar-lhes o efetivo exercício de suas atribuições com qualidade, eficiência e eficácia”.
Por fim, o Governo do Estado reafirma contar com o apoio e compreensão dos valorosos servidores para que, dentro das condições financeiras e respeito irrestrito da Lei de Responsabilidade Fiscal, busque, em conjunto, medidas que visem melhorar as condições de trabalho com objetivo de propiciar ao cidadão tocantinense a eficácia na qualidade dos serviços prestados.
