O Ministério Público Federal no Tocantins propôs denúncia contra os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Araguaína, José Lairton Gonçalves de Aquino e Eloi Claudino de Galiza, por favorecer interesse privado perante administração pública e falsidade ideológica em documento público. Os acusados teriam tentado em 2007 regularizar terras destinadas a trabalhadores rurais em nome das filhas de José Aquino, para que fossem usadas a fim de lazer familiar.
De acordo com Procedimento Administrativo Disciplinar em que se baseia a denúncia, José Aquino, por conta da vedação em seu nome, utilizou os nomes das filhas para adquirir lotes na Fazenda São Sebastião, em Xambioá. Assim, Eloi Galiza, a pedido do outro servidor e ciente de que as proprietárias não atendiam aos requisitos para aquisição, como atividade agropecuária ou morada habitual, inseriu informações falsas em laudo que facilitaria a regularização da terra.
Depoimentos das filhas de José Aquino revelaram que a intenção de regularizar o imóvel era de passar os fins de semana no local e não exploravam a terra ou tinham aptidão agropecuária, ao contrário das informações constantes no laudo, preenchido e assinado pelos acusados, de que as requerentes possuíam residência no imóvel e que tornaram a área produtiva. A denúncia os acusa ainda de advogar em interesse privado perante a administração pública, conduta proibida a servidores públicos.
O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas aos crimes tipificados nos artigos 299 e 321 do Código Penal Brasileiro.
O que diz a Lei
Código Penal
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
[...]
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”
(Ascom MPF)
