A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reúne nesta quarta-feira, 30, milhares de prefeitos na capital federal. A mobilização é em prol da regulamentação da Emenda 29 da Saúde e os Royalties do petróleo. O Deputado Federal César Halum, convocou uma caravana de prefeitos do Tocantins para se juntar à luta.
Por iniciativa da CNM, a movimentação vai defender, junto aos deputados e senadores, a imediata votação de projetos que interessam aos Municípios, entre os quais, o que tramita na Câmara dos Deputados, que garante a distribuição dos royalties do petróleo. Com a aprovação do projeto dos royalties, ainda esse ano os recursos já estarão disponíveis nas contas dos Municípios e Estados a partir de janeiro de 2012. Além disso, os prefeitos lutam pela alteração da regulamentação da Emenda 29, em poder do Senado.
O Deputado Federal César Halum (PSD/TO), que tem como base política o municipalismo, conversou com vários prefeitos mostrando a importância da participação de cada um nesta luta por melhores condições administrativas. “Hoje o repasse do arrecadado pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios serve apenas para pagar as despesas fixas das Prefeituras. Com a aprovação do PLS 448/2011, que prevê a divisão igualitária dos royalties de petróleo e gás entre os municípios brasileiros, o Tocantins terá um aumento de 87,5 milhões de reais nas verbas municipais”, afirmou.
Halum exemplificou casos como o município de Araguaina onde pela regra atual recebe 193,4 mil e com a nova proposta passaria a receber 2,2 milhões de reais, um acréscimo de mais de 500% na verba da cidade.
“Os royalties de petróleo e gás são uma riqueza nacional, ou seja, têm que ser divido entre todas as regiões brasileiras. A divisão representaria um padrão de desenvolvimento regionalmente equilibrado balizado na justiça fiscal. Os Estados produtores não podem ser tratados de maneira equânime, assim como os demais tem que ser beneficiados de alguma maneira, já que o petróleo é uma riqueza da União. A nova proposta vinda do Senado corrige e deixa uma compensação um pouco maior para os estados e municípios produtores de petróleo e gás. Agora temos que votar pela aprovação da proposta. Isto será muito bom para a região Norte, principalmente para o nosso Tocantins.” asseverou.
Investimento na Saúde
Além da divisão democrática dos recursos petrolíferos, César Halum lembra que é de suma importância a regulamentação da EC 29. A reivindicação obriga a União a gastar o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas em Saúde, pois atualmente o governo federal só gasta 5% com a área e o Estado, que deveria gastar 12% das receitas, gasta apenas 9% e no Tocantins em 2010 foram gastos 14%.
“Isto sobrecarrega o Município. As prefeituras acabam assumindo uma responsabilidade que não é delas. Enquanto a União e o Estado investem menos do que deveriam, Palmas, por exemplo, gasta 26% da receita em Saúde, quando deveria gastar 15% só com atenção básica. Hoje queremos nos somar a tantos outros pela aprovação da Emenda 29. Esta é uma luta justa e necessária. O Brasil tem que usar os recursos para todos e não para poucos”, apontou o deputado, enfatizando que “boa parte dos recursos da saúde são desviados, muitas vezes pela incompetência do gestor, outras por desonestidade, e nenhum dos casos nos serve. Estarei de olho nessas falcatruas da saúde, principalmente nos contratos de prestação de serviços”, concluiu. (Ascom César Halum)
