Decisão publicada no Boletim Oficial do TCE, na quinta-feira, 24, determina que a ex-prefeita de São Sebastião do Tocantins, Vilmede Alves de Sousa, devolva aos cofres públicos R$ 34,4 mil por irregularidades em convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura para oferta de transporte escolar aos alunos da zona rural matriculados na rede estadual de ensino. O acórdão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas.
De acordo com a tomada de contas apresentada ao TCE, a ex-gestora não entregou nenhum documento que comprove a realização da despesa, na época, de R$ 28.390,27. Vilmede Alves de Sousa tem 30 dias, após a publicação da decisão no Boletim Oficial, para devolver o valor atualizado, que é de R$ 34.458,30. A ex-prefeita também terá que pagar multa de R$ 3.445,83, ou seja, 10% do valor da devolução.
Tomada de contas especial
As contas de convênios também devem ser apresentadas ao Tribunal de Contas. Como a ex-prefeita não havia apresentado as informações sobre a utilização do recurso em 2008, o TCE determinou que o Núcleo Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Tocantins realizasse a tomada de contas especial.
Legislação
De acordo com o Regimento Interno do TCE, a tomada de contas especial é uma ação desempenhada, em caráter de urgência, para apurar a responsabilidade da pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado. (Ascom TCE)
