As contas da câmara de vereadores de Miracema do Tocantins, referentes ao exercício de 2007, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), em sessão nesta última terça-feira, 18.
Concessão de verbas indenizatórias a vereadores sem a devida prestação de contas, identificação de déficit financeiro, o que significa insuficiência de recurso para pagamento de dívida de curto prazo, e problemas no Controle Interno foram as falhas que levaram os conselheiros a votar pela irregularidade.
O ex-gestor, Alberane de Jesus Borba Solino, presidente da instituição, no referido ano, terá que devolver R$ 312,5 mil ao tesouro municipal e pagar multas. Esse montante equivale às verbas repassadas, durante o ano de 2007, que deveriam ser usadas para custear despesas dos gabinetes.
Segundo o relatório apresentado na sessão, a ausência de comprovação do uso do dinheiro constitui em “ato lesivo aos cofres públicos, vez que não ocorre de forma transparente à obrigatória prestação de contas de tais recursos” e se torna ilegal. (Assessoria de Imprensa TCE)
