Questões financeiras e administrativas do Estado são o assunto de cinco matérias enviadas pela Mesa Diretora para as comissões na sessão desta terça- feira, dia 18. Outras quatro propostas tratam de assuntos diversos como criação de uma central para a distribuição de órgãos humanos e a regulamentação da TV pública do Tocantins.
Em duas das matérias sobre assuntos financeiros, o governo pretende alterar a lei que dispõe sobre o Orçamento deste ano, e o Plano Plurianual (PPA) em vigor, para destinar recursos para a qualificação de servidores públicos e manutenção da Secretaria da Administração. A proposta também autoriza o Executivo a abrir crédito especial de até R$ 577.600,00 para a aplicação dessas ações com recursos oriundos do cancelamento parcial de outras previsões.
Outras duas propostas acrescentam a mesma norma em leis que autorizam o Executivo a contratar empréstimos com o Banco do Brasil. Por intermédio do texto, o governo pode passar a ser obrigado a expedir notas de empenho (documento pelo qual o Estado garante ao credor o pagamento de uma dívida) prévio, relativas à quitação de parcelas de financiamentos, o que não ocorre atualmente.
A lei que rege os procedimentos administrativos e tributários pode ser alterada. De acordo com o governo, a iniciativa visa agilizar as discussões no Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais que, com as regras atuais, tendem a acontecer de forma mais lenta.
Assuntos diversos
Além das questões financeiras e administrativas, o governo também propôs um projeto que reestrutura juridicamente a TV pública do Estado, a Redesat. De acordo com a matéria, a emissora será desvinculada da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) para se tornar uma entidade autônoma composta pela TV Palmas, Rádio 96,1 FM e outros canais educativos que forem concedidos ao Estado.
Uma alteração na descrição do nome de uma escola de Porto Nacional, localizada no setor Nova Capital, é o que o Executivo pretende realizar com outra proposta. A partir de agora, vai constar o setor onde se localiza a instituição e o endereço completo.
A criação da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO- TO) também foi proposta pelo governo. Segundo o autor, a matéria atende a uma orientação do Ministério da Saúde e supre uma carência estadual já que o Tocantins é o único Estado da Federação a não dispor da entidade.
Legislativo
De autoria do parlamentar José Geraldo, (PTB) foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma matéria na qual o deputado propõe a instituição do Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas, a ser comemorado em 17 de julho. (Dicom AL)
