Deu entrada na Assembleia Legislativa, na sessão da manhã desta terça-feira, 13, proposta de Decreto Legislativo visando declaração de ilegalidade de todos os contratos firmados entre o governo do Estado e as empresas que prestam serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Tocantins.
A intenção, de acordo com o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (PMDB), é rever a situação dessas empresas privadas responsáveis pelo transporte público de passageiros, sem a realização de processo licitatório.
Este cenário, ainda segundo o deputado, vem se arrastando desde a criação do Estado, em 1988. “Além de trazer insegurança jurídica pune o usuário do serviço de duas maneiras. Primeiro porque a licitação atrairia empresas que prestariam o serviço com maior qualidade e com a estipulação menor de preço em até 15%”, disse. A outra melhoria, de acordo com Ayres, é na qualidade dos veículos que transportam tocantinenses entre as cidades. “O usuário tem que conviver com a má prestação do transporte, veículos velhos e com manutenção precária”, completou.
Com a entrada da proposta nesta manhã no plenário, a matéria ainda precisa seguir os ritos regimentais antes de ser aprovada pelos deputados. Com isso, pode ser que o decreto proposto pelo peemedebista ainda demore para ser efetivamente analisado e enviado ao governador Siqueira Campos (PSDB). No entanto, conforme explicou um dos assessores de Ricardo Ayres, esta é uma forma de pressionar politicamente o governo para solucionar o problema e instale processo licitatório para selecionar as empresas de transporte público intermunicipal.
“No decreto é estipulado prazo de seis meses para que o Poder Executivo faça as licitações, assegurando a continuidade do serviço pelas atuais empresas, já que o transporte intermunicipal não pode ser interrompido”.
