O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Habitação, resolve mais um conflito de terra urbana com vistas à regularização fundiária. Desta vez refere-se à invasão de cerca de 200 lotes no setor Aeroporto 2, no município de Pedro Afonso. A invasão aconteceu em lotes que já estavam destinados a projetos de moradia e onde já haviam sido construídas e entregues 95 casas em convênio com o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) para beneficiários de baixa renda.

A solução veio por meio de assinatura de um Termo de Convênio que, na forma da lei, celebram entre si o Governo do Estado do Tocantins, através da Secretaria de Habitação (Sehab) como concedente da área em conflito e a Prefeitura Municipal de Pedro Afonso, como proponente, tendo como objeto do Termo a regularização fundiária do setor. Ou seja, o Estado doará a área para o Município, com a finalidade de solucionar os problemas pré-existentes de ocupação em conjunto com os Movimentos e Associações.

A terra, pertencente ao Estado, estava sendo reivindicada pelo MNLM para construção de mais 50 moradias com recursos já liberados pela Caixa Econômica Federal; por outra entidade chamada Movimento União Nacional por Moradia Popular; pela própria Prefeitura de Pedro Afonso que tem convênio aprovado para construção de 30 casas e ainda por duas associações: de Moradores do Setor Aeroporto 2 e Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Pedro Afonso.

Reunião

O secretário de Habitação, Igor Avelino, e equipe técnica da Sehab reuniram-se com representantes destas entidades, com o prefeito José Júlio Eduardo Chagas (Julhão) e com o promotor público da cidade Luiz Antônio Francisco Pinto, que aceitou convite ao encontro, na sede da Prefeitura de Pedro Afonso, nesta terça-feira, dia 5.

O objetivo foi buscar o consenso e uma solução para o problema, pois o MNLM corria o risco de ter que devolver R$ 886 mil aos cofres da União, caso não iniciasse a construção das 50 moradias populares no local. As 50 famílias de baixa renda já cadastradas pelo MNLM vão atender um total de 120 crianças com um teto.

Com o aval dos representantes dos Movimentos e das Associações envolvidas foi elaborada uma Ata da Reunião na qual ficaram assegurados os 50 lotes para a construção das moradias do MNLM, os 30 lotes para a construção das casas populares da Prefeitura. Também ficou acertado formação de uma comissão contendo representantes de cada uma das entidades reivindicantes para, após a transferência da área pelo Estado, serem atendidas as necessidades de moradia das famílias que cada uma delas representam.

O próximo passo será o Governo do Estado enviar à Assembléia Legislativa uma lei dispondo sobre a doação da área para o município de Pedro Afonso. Após a aprovação da mesma iniciar-se-ão os trâmites legais para a regularização fundiária do setor de forma micro parcelada e a continuidade da construção das novas moradias. Para o Igor Avelino, até a aprovação da lei pela Assembléia deverão passar cerca de 60 dias, devido o recesso parlamentar de julho.

Punição

Porém, após um levantamento das condições sociais dos invasores pela Comissão em parceria com os governos municipal e estadual, aqueles que não se enquadrarem nos critérios econômicos e sociais dos programas habitacionais serão acionados pela Justiça, mediante provocação do Ministério Público de Pedro Afonso. Há exemplo de invasores que possuem fazenda e de outros que já possuem imóveis próprios na cidade.

LIXÃO

Também ficou acordado que as famílias carentes que invadiram o setor, inclusive parte do lixão vizinho ao setor Aeroporto 2 deverão ser inclusas no cadastro para receber moradias. Antes porém, o Ministério Público local em conjunto com a Prefeitura e as entidades envolvidas vão discutir uma solução emergencial para a retirada imediata dessas famílias do lixão, uma vez que bebem água de cacimbas abertas próximas ao lixo.

Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sehab