Disseminar conhecimentos básicos do Direito voltados à atuação do agente de fiscalização. Com este objetivo, o analista ambiental do IBAMA (TO) – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Sandoval Santos Queiros ministrou a palestra “Legislação e Fiscalização Ambiental”, na manhã desta sexta-feira, 17, no auditório do QCG – Quartel do Comando Geral, em Palmas, como parte da programação do I Seminário Jurídico da Polícia Militar do Tocantins, iniciado nesta quinta-feira, 16, com encerramento previsto para as 17h desta sexta.
Queiros adiantou que para o próximo mês de agosto estão previstas novas operações de fiscalização ambiental no Estado. Sobre a efetivação da legislação, o palestrante disse que hoje “o dinamismo das normas regulamentais dificulta o trabalho do IBAMA” e que um dos problemas enfrentados atualmente é que a legislação, na maioria dos casos, é feita “de cima para baixo”, sem observar questões pontuais. Para ilustrar, ele citou a questão dos valores das multas aplicadas, que para ele deveriam ser regionalizados.
Os limites da atuação dos agentes de fiscalização (envolvendo abuso de autoridade, por exemplo); as competências para se lavrar os autos de infração (servidor designado oficialmente para a atividade); as modalidades dos ilícitos ambientais (civil, penal, administrativo, crime de contravenção); bem como as sanções administrativas (a exemplo de advertências, demolição e/ou embargo da obra) foram apresentados pelo analista. O palestrante também elogiou a atuação e parceria da CIPAMA – Companhia Ambiental da Polícia Militar do Tocantins nas ações de fiscalização no Estado. “A CIPAMA tem um trabalho excelente e está sempre disposta”, observou Queiros.
“Considero o Seminário de grande valia. Os temas dizem respeito às nossas atividades do dia a dia e servem para avaliarmos o nosso próprio trabalho no princípio da justiça”, comentou o subtenente Cláudio Cesar Bastos sobre a realização do evento pela PMTO.
Após a palestra de Sandoval Queiros, foi a vez de o juiz-auditor da Justiça Militar no Tocantins, José Ribamar Mendes Araújo, apresentar o tema “O Crime de Prevaricação no Âmbito da Justiça Militar. Para as 14h desta sexta-feira, está programada a última palestra do evento: “Os Processos e Procedimentos Disciplinares na Administração Militar, com André Luiz de Matos Gonçalves, procurador geral do Tocantins. O Seminário é aberto a qualquer interessado.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ PM
