A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, 8, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1089/03, do ex-deputado e hoje senador Benedito de Lira (PP-AL), que institui o medicamento genérico de uso veterinário e regulamenta seu uso.
O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável, sem entrar na análise do mérito. O projeto segue para análise do Plenário.
Requisitos
O texto do Senado acrescenta à proposta aprovada na Câmara em 2004 os requisitos necessários ao registro desse tipo de remédio. Os fabricantes deverão comprovar, por exemplo, equivalência biológica e terapêutica em relação ao produto de referência. Além disso, o substitutivo atribui ao Ministério da Agricultura a responsabilidade de fiscalizar o medicamento genérico de uso veterinário, por meio da coleta de amostras, na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência.
Ao pedir o empenho para a aprovação final do projeto, o deputado federal tocantinense César Halum considerou, no entanto, que a possibilidade de o Ministério de Agricultura exigir o teste de resíduo para o genérico veterinário não tem cabimento. “Ora, o teste de bioquivalência [forma de saber se os resultados do genérico são iguais aos chamados medicamentos de marca] é suficiente, porque o de resíduo não foi aplicado nem para o genérico humano”, argumentou César Halum.
Desde o início do mandato a aprovação deste projeto tornou-se uma bandeira de defesa para o deputado tocantinense César Halum, mas segundo ele os requisitos para a fabricação dos medicamentos podem dificultar sua produção no país.
Ele afirmou que não entende o motivo da exigência que altera consideravelmente os custos de produção. Segundo Halum, um teste de resíduo custa em média por apresentação de medicamentos R$ 2 milhões, ou seja, um antibiótico pode ser apresentado em 100mg, 200mg e 500mg, para cada caso um teste, só neste exemplo serão gastos 6 milhões de reais. "Isto impede o laboratório nacional de concorrer com os estrangeiros que dominam nosso mercado e ainda nos impedem de ‘baratear’ o medicamento genérico”, e completou “o generico só servirá ao Brasil se for com o preço muito inferior ao medicamento de referência. Se não for assim, será uma lei inócua”.
Para ele, a exigência pode ser uma pressão por parte dos laboratórios que detêm as patentes de determinados medicamentos para que a proposta não siga adiante no Congresso Nacional. “Acabou-se a Lei de Patentes. Por que não acabam com a patente de laboratórios de medicamento veterinário? A quem estão querendo beneficiar? Os laboratórios é lógico”, cobrou Halum, para quem o genérico veterinário não só beneficia os produtores de carne bovina, mas como também os produtores de suínos,ovinos, caprinos e aves, bem como os brasileiros que têm animais de estimação (cães, gatos, etc).
Fonte: Assessoria de Imprensa/César Halum
