Gestores da administração pública municipal têm até o dia 23 de março para o envio das prestações de contas de ordenadores de despesas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, SICAP. O prazo, que venceria nesta segunda-feira, dia 21, foi prorrogado pela portaria 181/2011, disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), no link (http://www.tce.to.gov.br/sitephp/?pg=home_conteudo&IdNoticia=2956).
A coordenadora de acompanhamento contábil e gestão fiscal do TCE, Najla Mansur, explica que a nova prorrogação foi necessária devido às muitas solicitações dos próprios gestores e técnicos, para que possam conferir os dados a serem enviados. Najla destaca que é muito importante que as informações sejam encaminhadas corretamente, "porque por meio delas é que serão gerados os demonstrativos e os relatórios que irão compor as Contas de Ordenador”, diz.
Balanço parcial
Até às 10h45 desta terça-feira, 254 unidades gestoras( prefeituras, câmaras de vereadores, fundos, entidades, autarquias) de um total de 361, entregaram as contas ao TCE, o que significa que 30% ainda não enviaram as informações ao Tribunal.
Inadimplência
Caso as prestações de contas não sejam enviadas, o gestor fica sujeito a sanções, como multas e o impedimento da disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
