O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Colinas do Tocantins, protocolou no último dia 4, Ação Civil Pública contra o município a fim de dar posse aos candidatos aprovados para as vagas de enfermeiro em Concurso Público realizado em 2010.
Conforme o promotor de justiça Guilherme Goseling Araújo, a Prefeitura de Colinas do Tocantins realizou em 2010 concurso público para preenchimento de vagas em várias áreas. O concurso foi homologado em 02 de julho e os candidatos convocados a tomarem posse em 22 de julho de 2010. No concurso foram oferecidas quatro vagas para a área de enfermagem, porém os candidatos aprovados não foram convocados como os demais.
Na Ação, a Promotoria informou que existem 22 candidatos aprovados e classificados aptos a tomarem posse para preenchimento das vagas no lugar dos servidores contratados, porém o município informou que por motivo de cautela esses candidatos não serão convocados no momento.
A Secretaria de Saúde do Município foi oficiada a prestar informações sobre a situação dos contratos de servidores em atuação na área, e foi constatado que existem 15 enfermeiros nomeadas em cargos comissionados, de forma irregular, com remuneração superior a oferecida no concurso que foi de R$ 1.800,00.
Ainda de acordo com o promotor, muitos dos servidores contratados foram aprovados no Concurso Público violando a ordem de aprovação prevista na Constituição.
Diante dos fatos, a Promotoria requer que os servidores contratados sejam exonerados prazo de 10 dias e que os aprovados e classificados sejam convocados no prazo de 30 dias obedecendo a ordem de aprovação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.
Além disso, o promotor de justiça informou que será instaurado procedimento para averiguar possível caso de improbidade administrativa praticada pelo prefeito da cidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
