O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Palmas, acompanha a regularização fundiária do loteamento ilegal conhecido como “Condomínio Santo Amaro”, que terá sua implementação viabilizada a partir da doação da área do Estado à Prefeitura de Palmas. O loteamento irregular, situado na região norte da cidade, foi iniciado no ano 2000 pela Cooperativa Habitacional de Palmas e sua regularização custará 16 milhões aos cofres públicos.
O promotor de justiça José Maria da Silva Júnior, responsável pelo procedimento administrativo em curso no MPE, esclarece que a regularização fundiária somente será possível em função de expressa previsão do Plano Diretor Urbanístico da Capital (Lei Complementar Municipal nº 155/2007) que contemplou a possibilidade de regularização por meio da criação no local de uma Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
A 25ª Promotoria de Justiça está atuando no caso desde setembro de 2009, quando foi procurada pela Associação de Moradores do Santo Amaro que reclamava da inexistência de serviços públicos como creche, escola, posto de saúde e outros. Segundo o Promotor José Maria, para se chegar à atual fase do processo de regularização fundiária do Santo Amaro foram realizadas 17 reuniões no MPE, com a participação de representantes do Estado, do Município e da Associação de Moradores.
José Maria destaca o empenho dos técnicos e dirigentes da Secretaria Estadual de Habitação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano no cumprimento das deliberações oriundas das reuniões, bem como da atual gestão do Itertins, que no atendimento ao interesse público viabilizou o destacamento da área necessária à criação da ZEIS.
Na avaliação do Promotor de Justiça, a implementação da Zona Especial ainda demandará uma série de providências, como o licenciamento e adequações ambientais para remanejamento de casas edificadas em áreas de preservação ambiental e na projeção do sistema viário, dentre outros. “Também é necessário um plano de fiscalização permanente por parte do Município para que não seja feita nenhuma outra edificação na área até a regularização definitiva do setor, bem como no combate à verdadeira indústria de invasões em áreas rurais e públicas existentes nas proximidades do Santo Amaro e que já estão sob investigação policial”, pontuou.
Segundo informações da 25ª Promotoria de Justiça, o antigo presidente da Cooperativa Habitacional de Palmas, Manoel Benedito Ferreira, foi preso em flagrante no último dia 8 por policiais da Delegacia de Meio Ambiente, por iniciar o parcelamento ilegal de mais duas áreas rurais em Palmas, as Chácaras 407 e 409 do Loteamento de Chácaras Especiais da Gleba Jaú, 4ª Etapa. Atualmente, Manoel Ferreira está recolhido na Casa de Prisão Provisória de Palmas e responde a processo criminal pelo loteamento ilegal do Condomínio Santo Amaro.
Fonte: Ascom MPE-TO
