O diagnóstico dos municípios que não cumprem a Lei 11.738\08 pós Emenda Constitucional 53\06 que garante o piso salarial dos professores da Rede Pública do Estado foi pauta da reunião realizada na tarde desta terça-feira, 15, na Defensoria Pública do Tocantins.
A reunião é resultado do Procedimento Preparatório – PROPAC, instaurado pela Defensoria Pública e contou com a presença de representantes da Associação Tocantinense de Municípios – ATM, Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado – Sintet, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, e Prefeituras Municipais.
De acordo com o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Defensoria Pública, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, que media as conversações, a Secretaria de Educação do Estado enviou à Defensoria Pública documentos que comprovam que professores da rede estadual de ensino estão recebendo dentro do piso salarial estabelecido por Lei. “O que faremos agora é averiguar a situação dos profissionais da educação que compõem as redes municipais, para checar se eles estão tendo seus direitos cumpridos, que é o de receber, no mínimo, o piso salarial da categoria”, afirmou o Defensor Público.
Segundo o presidente da Comissão de Educação da ATM e prefeito de Jaú do Tocantins, João Luís Cirqueira Costa; após o PROPAC, 50 municípios enviaram documentação sobre o pagamento do piso salarial dos professores. Deste total, cerca de 5 municípios estão em situação irregular, mas já estão resolvendo a questão. “Os Prefeitos que apresentaram a documentação e não estão de acordo com a Lei já se mostraram dispostos a regularizar a situação o mais rápido possível”, disse João Luis.
Já para o presidente do Sintet, muitos professores estão prejudicados com esta situação. “Nós já vínhamos alertando os gestores quanto a esta obrigatoriedade e, com a atuação da Defensoria Pública, acreditamos que estas pendências serão agora resolvidas”, disse o Presidente.
Diante das discussões, ficou determinado em ata que a ATM irá diagnosticar esta situação nos 103 municípios que são associados à entidade e entregará a Defensoria Pública um relatório com o posicionamento dos gestores municipais. Já o Sintet e CNTE irão apresentar um relatório das informações que já colheram sobre o tema.
O Núcleo de Ações Coletivas irá oficiar o Ministério da Educação sobre as portarias e atualizações do piso salarial para professores do Tocantins, e assim chegarem a um acordo conjunto. “Essa documentação é necessária para traçarmos uma radiografia dessa situação no Tocantins e, diante disso, defender e garantir os direitos da categoria”, concluiu Arthur Pádua Marques.
O encontro aconteceu na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública na sede administrativa da Instituição. Uma nova reunião foi marcada para o dia 25 de março de 2011.
PROPAC
A Defensoria Pública do Estado instaurou, em dezembro de 2010, o Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado, conforme preceitua a Lei Nº 11.738\08 pós Emenda Constitucional 53\06. O objetivo do procedimento é que todos os municípios tocantinenses cumpram o ordenamento jurídico nacional que institui o piso salarial dos professores da educação básica, fixado em R$ 950,00 mensais, vigorante desde 1º de janeiro de 2008.
