O Ministério Público Federal do Tocantins, em Portaria nº52/2011, instaurou inquérito civil público para verificar e acompanhar as medidas tomadas pela Infraero para solucionar os problemas do estacionamento do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues de Palmas. A abertura do inquérito é consequência de denúncias de usuários e informações veiculadas na mídia sobre a falta de vagas no estacionamento causada pela permanência de muitos veículos de locadoras e também por passageiros que deixam seus carros por longos períodos de tempo.
Em 2010, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade da gestão do estacionamento do aeroporto o que resultou no compromisso por parte da Infraero de elaborar cronograma de processo licitatório para a exploração comercial do estacionamento. O prazo para a abertura da licitação terminou em 12 de novembro de 2010. A decisão pela abertura do inquérito considera ainda que a utilização de espaço público é um direito de todos e dever do Estado regularizar e fiscalizar tais direitos e que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme o artigo 22 da Lei º 8078/90.
Como providência inicial, a PRDC irá oficiar a Infraero, requerendo informações a respeito da licitação do estacionamento do aeroporto e o cumprimento do cronograma exposto.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPF
