O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaina, recomendou ao prefeito da cidade, Felix Valuar Barros, na última terça-feira, 8, para que cesse a doação de imóvel público a entidades particulares.
Conforme registrado na recomendação, o prefeito teria doado duas quadras do Loteamento Residencial Camargo à Associação dos Policiais Militares e Civis da cidade, com o objetivo de construir uma suposta “Vila Militar”.
Segundo o promotor de justiça Sidney Fiori Junior, tal prática viola o ordenamento jurídico, uma vez que a doação de áreas públicas deve atender a interesses da população tais como as destinadas à construção de praças, creches, quadras esportivas e outros e não para construção de residências particulatres.
Diante dos fatos, o MPE recomendou ao prefeito que, em cumprimento da lei nº 2.695/2010, se abstenha de doar imóveis públicos a particulares quando não houver interesse coletivo. O prefeito deverá comunicar a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaina em até três dias sobre as providências tomadas para atendimento da recomendação.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
