As regiões sul e sudeste contabilizaram 22 municípios tocantinenses regulamentados na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2010. Hoje, essas prefeituras já implementaram a legislação, que prevê uma série de benefícios para os micro e pequenos negócios.
Porém, quatro municípios da região sudeste que não regulamentaram a lei, já protocolaram a lei em suas câmaras municipais para serem votados na primeira sessão do ano de 2011. “O município que aprovou a lei contribui com a responsabilidade social, onde diversos empresários saíram da informalidade o que possibilita o fortalecimento de emprego e renda do local, além de cumprir políticas públicas”, explica o consultor do Sebrae (TO), Vicente Fernandes da Silva.
As prefeituras que não implantaram a Lei Federal 123/06, estarão sujeitas a responder por improbidade administrativa, já que essa medida possibilita a legalização das microempresas e empresas de pequeno porte, além de fortalecer a economia local. A Lei do Empreendedor Individual, ainda traz vantagens como obtenção do CNPJ, emissão de nota fiscal, possibilidade de abertura de conta bancária e solicitação de linha de crédito como pessoa jurídica. Além dos benefícios da previdência social como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
De acordo com o gerente do Núcleo Regional Sul do Sebrae Tocantins, José Carlos Bessa o balanço de 2010 é positivo. “65% das empresas que compreende a regional implantaram a lei e esse é apenas o primeiro passo para consolidar o apoio do poder público para o fortalecimento das MPE’s. Das 34 prefeituras que fazem parte da região sul e sudeste, 22 aprovaram e já implementaram em 2010, a expectativa é que em 2011 esses 35% seja efetivados”, informou o gerente.
Adesão
Os municípios que aprovaram a lei em 2010 foram: Aliança, Araguaçu, Dianópolis, Dueré, Formoso do Araguaia, Gurupi, Jaú, Palmeirópolis, Peixe, Sandolândia, São Valério, Sucupira, Talismã, Figueirópolis, Arraias, Novo Jardim, Novo Alegre, Porto Alegre do Tocantins, Natividade, São Salvador, Rio da Conceição e Lavandeira.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae
