Estado
MP firma TAC com postos de combustíveis para regularizar abastecimento de veículos em Araguaína

O Ministério Público, por meio do promotor eleitoral Rodrigo Grisi Nunes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todos os 12 postos de combustíveis de Araguaína a fim de evitar a utilização irregular dos vales-combustível para atividades eleitorais, por parte de candidatos a cargos eletivos.

No TAC, os postos comprometem-se a não mais fornecer vales-combustível, nas vendas de combustíveis aos candidatos, partidos políticos, coligações ou a quem os representem, sem a identificação completa do candidato que comprou o produto para utilizar em sua campanha eleitoral.

Comprometem-se também a não efetuar a venda de combustível, mediante a utilização dos vales, nas vinte e quatro horas anteriores ao início das eleições do dia 3 de outubro, afixando aviso ao público, fornecido pelo Ministério Público Eleitoral, em local visível do estabelecimento.

O cumprimento do Termo será fiscalizado pelo Ministério Público Eleitoral, Polícia Federal e servidores da Justiça Eleitoral.

Fonte: Assessoria de imprensa Ministério Público

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