O Ministério Público Estadual (MPE) requisitou na manhã desta quinta-feira, 22, à Coordenadoria de Polícia Metropolitana de Palmas a apuração da responsabilidade criminal dos proprietários, moradores e/ou responsáveis de cerca de 220 imóveis na capital que foram vistoriados pelos de agentes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) em ações de combate a dengue.
A requisição do MPE reforça o ofício encaminhado pela Procuradoria Geral do Município de Palmas sobre a suposta prática de crime de infração de medida sanitária preventiva. Conforme o documento da Prefeitura, os moradores estariam criando obstáculos para que fossem feitas as ações de combate a dengue, ou não estariam sendo encontrados, sendo que, “em alguns casos ficou constatada a presença de larvas do mosquito transmissor da doença”.
Diante dos fatos, os Promotores de Justiça Fábio Lang e Maria Roseli Peri requisitaram a instauração de um Termo Circunstanciada de Ocorrência (TCO) em caráter de urgência que permitirá a investigação dos proprietários, moradores e/ou responsáveis pelos imóveis acima citados.
A lei municipal nº 1662/09 estabelece que o proprietários, moradores e/ou responsáveis eliminem todos os focos e criadores de vetores transmissores de doenças, assim como, não se oponham ou resistam às determinações e ações que têm a missão de impedir a propagação de doenças, que inclusive, podem levar a morte.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
