A proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB). O texto modifica o § 3º, do Art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a acumulação de cargos públicos, adequando a carga horária da categoria à Constituição Federal.
Outra proposta que começa a ser analisada pelos integrantes da CCJ altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins atendendo às exigências do Ministério da Previdência Social, visando garantir a liberação do Certificado de Reguilaridade Previdenciária.
A certificação é documento imprescidível para a liberação de transferências do governo federal, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como a obtenção de autorização de empréstimos, financiamentos, avais de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União.
Também foi enviado à CCJ o projeto que cria a GIAD - Gratificação de Incremento das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins (Dertins). A matéria beneficia os servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Dertins.
Iniciativas parlamentares
Também foi enviado à análise da CC o projeto de autoria do deputado Osires Damaso (DEM) que torna obrigatórios os exames de acuidade visual e auditiva para crianças matriculadas no ensino fundamental da rede estadual de ensino. “A idéia é oferecer exames oftalmológicos e otorrinolaringologista, gratuitos, no início do ano letivo, diminuindo consideravelmente os prejuízos educacionais para as crianças com essas deficiências”, explica o parlamentar.
Outra iniciativa enviada nesta manhã à CCJ institui o programa ‘Vamos ler! e cria uma política pública de incentivo à leitura no Estado do Tocantins. Segundo o deputado Toinho Andrade (DEM), autor da proposta, o principal objetivo é democratizar o acesso ao livro e fortalecer os processos de inclusão social e desenvolvimento da cidadania.
Fonte: Dicom/AL
