O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Coletiva de Obrigação de Fazer e Ressarcimento de Danos em desfavor da Feci Engenharia LTDA, empresa pertencente ao Grup Etasa – Empreendimento Taquaruçu. A ação foi motivada por reclamações apresentadas por compradores das unidades habitacionais do Residencial Serra Dourada, localizado na 106 Norte, que não tiveram seus imóveis entregues pela construtora em dezembro de 2008, data prevista em contrato.
A empresa também não apresentou demonstrativo do estado da obra aos compradores e não obteve acordo satisfatório com a maioria deles. Alguns proprietários assinaram termo aditivo com a empresa de engenharia. No termo, a construtora se comprometia a entregar os 64 apartamentos até 31 de agosto de 2009, o que não ocorreu. Um segundo termo aditivo foi firmado, marcando a entrega do imóvel para dezembro deste ano. Como revelam fotografias e filmagens anexadas à ação, aparentemente, a empresa não tem se empenhado para concluir a obra até esse prazo.
Diante disso, o 1° Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor da Capital, Miguel Batista de Siqueira Filho, requer, na Ação Coletiva, concessão da tutela liminarmente ou mediante justificação prévia para que a Feci Engenharia seja obrigada a concluir a obra e entregá-la até 30 de dezembro de 2009. Sob pena de aplicação de multa de R$ 480.000,00, que representa 10% do valor total das 64 unidades habitacionais.
O Promotor de Justiça requer também que desde já fiquem indisponíveis até o valor total do empreendimento (quatro milhões e oitocentos mil reais) os bens da Feci Engenharia e que haja suspensão da obrigação de pagamento, enquanto os apartamentos não forem entregues, das mensalidades no valor de R$750,00 e dos balões semestrais de R$4.000,00. A Ação Coletiva foi protocolada no Fórum de Palmas, no início desta semana.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE
