O vereador Fernando Rezende (DEM-TO) usou a tribuna nesta terça-feira, 03, para solicitar ao poder executivo, por meio de requerimento, a estruturação física e logística para o funcionamento adequado dos Conselho Tutelar de Palmas.
Ele pede mais comprometimento com as crianças que já sofreram algum tipo de violência e que necessitam de cuidados e tratamentos especiais. Segundo dados apresentados pelo parlamentar o Conselho Tutelar se encontra em situação precária para a demanda existente em Palmas.
Na justificativa o parlamentar aponta o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2006, entre o Ministério Público Estadual (MPE) e Prefeitura de Palmas, sobre as condições do Conselho Tutelar e acolhimento de crianças e adolescentes, o que segundo ele ainda não foi efetivado pela prefeitura.
Identificação de Automóveis
Já o vereador Aurismar Cavalcante (PP), apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos automóveis próprios, alugados, conveniados e ou a disposição do poder público municipal.
Cavalcante justifica que recebeu inúmeras denúncias de utilização de bem público para fins particulares e fora do horário de serviço. Segundo ele, este projeto visa à identificação dos veículos para facilitar a fiscalização do poder legislativo e da própria população.
Fonte: Dircom/CM Palmas
