O secretário da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior, protocolizou na Assembleia Legislativa, no final da tarde desta quarta-feira, 30, o projeto de lei de nº 63 do Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2010. A receita estimada é de R$5.322.248.744,00.
A proposta que compreende as metas e prioridades da administração pública estadual passa a tramitar no Legislativo após ser lido no expediente, quando será encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para análise e escolha do relator. Após a nomeação do relator, a matéria tem o prazo regimental de oito dias para receber emendas e até 15 para ser votada na comissão e voltar a ser apreciada em plenário em turno único de votação.
A LDO, além de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, garante o equilíbrio das contas públicas na alocação de recursos, visando à promoção do desenvolvimento, social, econômico integrado e sustentado, científico e tecnológico, industrial e sustentável do campo, dentre outros objetivos.
Fonte: Dicom/AL
