A instituição do piso salarial dos profissionais do magistério é o teor de um projeto de lei do Executivo, encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 1° de setembro.
A matéria do Executivo adapta a legislação estadual ao piso nacional da categoria. No texto, o governo institui o pagamento de R$ 950 mensais, pela jornada de 40 horas por semana, como remuneração para os professores normalistas da educação básica, com ensino médio completo.
Outros valores proporcionais também são estabelecidos no projeto e levam em consideração as diferenças de funções e níveis. O benefício se estende aos cargos comissionados de direção-geral e direção administrativa adjunta de unidades escolares e aos de supervisão, inspeção, tutoria e coordenação nas Diretorias Regionais de Ensino (DREs) e Unidades Escolares (UEs).
O princípio da isonomia salarial é a alegação do governo para a extensão do piso para os demais cargos. Segundo o Executivo, a medida respeita o limite legal de gastos com pessoal e representa mais um passo na política tocantinense de valorização dos profissionais do magistério.
Projetos do Legislativo
De autoria do deputado Iderval Silva (PMDB), uma matéria enviada para a CCJ propõe a instituição da Semana Estadual de Combate à Desnutrição Infantil. O projeto prevê a realização de campanhas informativas, simpósios e arrecadação de alimentos destinados a entidades que atuam pela causa.
Já o deputado Eduardo do Dertins (PPS) é autor de um projeto que declara de utilidade pública a Associação dos Barraqueiros e Comércio da Praia de Araguanã e Escapole (ABCAE-TO). Segundo o parlamentar, a entidade trabalha na defesa dos direitos de seus associados e presta serviços sociais, educacionais, culturais e recreativos para a comunidade em geral.
Fonte: Dicom/AL
