A deputada federal Nilmar Ruiz (DEM) entrou com o requerimento na Câmara dos Deputados pedindo a inclusão na Pauta da Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.”
Conforme consta no requerimento feito pela deputada Nilmar, a PEC está pronta para a pauta, conforme a sua tramitação, tendo sido apreciada e aprovada nos termos regimentais pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela Comissão Especial.
Nilmar vem acompanhando a luta das Guardas Metropolitanas pela aprovação da PEC 534/2002. Ela esteve presente, junto dos guardas metropolitanos do Tocantins, na Marcha Azul Marinho, realizada em Brasília pela Associação Nacional das Guardas Municipais, no mês de maio.
Em seu discurso durante o evento, Nilmar destacou o avanço conquistado pela Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) quando foi prefeita da Capital, momento em que a GMP recebeu mais recursos para se equipar e promoveu uma forte integração com a comunidade.
Nilmar também reforçou a importância da aprovação da PEC para a regulamentação de suas atribuições, assim como a desvinculação da Guarda Metropolitana da Polícia Militar. “Quero aqui hipotecar meu apoio irrestrito à aprovação da PEC e meu carinho a todos vocês pelo reconhecimento ao que representa as Guardas Metropolitanas de Palmas, de Porto Nacional e de todo o Estado do Tocantins. As Guardas Municipais precisam ter mais autonomia para que não haja perseguição e para que seja respeitada pelas prefeituras de todo o Brasil”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Imprensa Nilmar Ruiz
