O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que permite a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) foi a relatora da proposta, que ficou conhecido como MP da Amazônia, no processo de votação no Senado. Serão regularizadas as ocupações de áreas de até 1.500 hectares, realizadas de maneira mansa e pacífica, antes de 1° de dezembro de 2004.
O texto determina que a regularização das terras será feita sem licitação para áreas de até um módulo fiscal. Na região, um módulo equivale, em média, a 76 hectares. Para esses casos, a transferência das áreas será feita gratuitamente, o que valerá, inclusive, para o registro do imóvel em cartório. Para as áreas maiores, de até 15 módulos fiscais, porém limitadas ao máximo de 1.500 hectares, a regularização também será feita sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos, com a primeira parcela vencendo após o terceiro ano. Isso, contudo, se dará nos casos de ocupação direta das terras por pessoas físicas nela atuantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a transferência de terras para empresas e pessoas que exploram indiretamente a área ou que tenham imóvel rural em outra região do país. A transferência estava prevista no Artigo 7º do projeto que converteu em lei a Medida Provisória 458, que trata da regularização de áreas públicas na Região Amazônica. A sanção presidencial será publicada nesta sexta-feira, 26, no Diário Oficial da União. O presidente vetou ainda parte do Artigo 8º, que perdeu o sentido em função do veto ao Artigo 7º.
"Não obstante a motivação que embasou esta ampliação, não é possível prever seus impactos para o desenvolvimento do processo de regularização fundiária, uma vez que não há dados que permitam aferir a quantidade e os limites das áreas ocupadas que se enquadram nessa situação", diz a mensagem de sanção com as razões do veto.
Poderão reivindicar a regularização dessas terras posseiros e servidores públicos não ligados ao tema fundiário. Pessoas que tenham sido beneficiadas por programa de reforma agrária ou regularização fundiária anterior não poderão reivindicar esse benefício.
Em decorrência do veto o governo perderá na arrecadação de impostos, segundo avaliação da senadora Kátia Abreu.
Da redação com informações Assessoria da sen Kátia Abreu com Agências
