Os Projetos de Lei que tratam da mudança de nome do Paço Municipal e das avenidas Teotônio Segurado e Tocantins tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação ainda sem data prevista para apreciação pelo plenário.
Tramita na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei nº. 08 de 7 de abril de 2009, de autoria do Poder Executivo, que dá nome a Avenida LO - 00 de Avenida Juscelino Kubitschek. O projeto, que foi protocolado na Casa no dia 16 de abril apenas oficializa o nome da avenida, uma das primeiras via de Palmas a serem abertas, cujo nome vinha sendo usado informalmente já que não havia uma lei que tratasse da sua regulamentação.
“A Avenida LO-00 conserva o nome, como é hoje conhecida de Avenida Juscelino Kubitschek, ou simplesmente JK.” Diz o texto do projeto que ressalta ainda que será mantida a homenagem ao ex-presidente da República Juscelino Kubitschek, “informalmente consagrada como expressão de reconhecimento do povo brasileiro ao extraordinário homem público que ergueu Brasília e mudou o eixo do desenvolvimento nacional.” Acrescenta.
Na justificativa encaminhada à Câmara o prefeito Raul Filho (PT) pondera que 2009 marca os 20 anos de construção de Palmas como capital do Estado do Tocantins. “Para as comemorações pertinentes, o Poder Executivo Municipal houve por bem homenagear cidadãos que direta, ou indiretamente, participaram da construção do longo processo de consolidação da autonomia do estado do Tocantins e da construção da sua capital.”
Em sua mensagem aos vereadores o prefeito reforça a defesa em favor da aprovação dos projetos de lei que tramitam na Câmara e que tratam da mudança de nome das avenidas Teotônio Segurado e da Tocantins e do Paço Municipal. Explica que conforme projeto em tramitação, a Avenida NS-00 que posteriormente recebeu a denominação de Avenida Teotônio Segurado, a maior via urbana da Capital, a qual constitui forte referência de modernidade, passa a denominar-se Avenida Governador Siqueira Campos, “numa justa homenagem do nosso povo ao fundador de Palmas”.
Ressalta que não se trata de desprestígio a Teotônio Segurado. “Não pretendemos com isso desprestigiar a figura histórica do Desembargador Joaquim Teotônio Segurado, valorosa personalidade que desencadeou na Comarca de São João da Palma, o primeiro movimento separatista do Tocantins. Diante disso, nos moldes da propositura, a sede do Poder Público Municipal passa a ter a denominação de Paço Municipal Teotônio Segurado, compreendendo todo o complexo administrativo municipal, de acordo com o projeto urbanístico da Capital.” Esclarece.
O prefeito ainda chama a atenção para outro projeto de lei. “Outra necessária, justa e oportuna homenagem há de ser prestada ao primeiro prefeito da nova Capital, que já residia nestas plagas quando de sua fundação, a qual dará nome à atual Avenida Tocantins em Taquaralto, que passa denominar-se Avenida prefeito Fenelon Barbosa Sales.” Disse, lembrando que Palmas já deu bons exemplos de homenagens a pessoas vivas, como é o caso do Teatro Fernando Montenegro e do Estádio Nilton Santos.
Carta de Siqueira Campos
A carta do ex-governador Siqueira Campos endereçada a presidência da Câmara e que deu entrada na Casa na segunda-feira, 27, pedindo que a troca de nome da Avenida Teotônio Segurado caso seja aprovada só passe a valer 30 dias após a sua morte, não vai alterar a tramitação das matérias que tratam do assunto. O documento vai ser lido em plenário na sessão desta quarta-feira, 29, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também deve ser lida nesta sessão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município proposta pelos vereadores Lúcio Campelo (PR), Milton Neris (PT) e Wanderlei Barbosa (PSB) e que altera o artigo 190, onde diz que “é proibido em todo o município de Palmas atribuir nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza pertencente ao município fica agora permitido, desde que a pessoa não esteja exercendo cargo eletivo”.
Fonte: Dircom/CM Palmas
