A Assembéia Legislativa do Tocantins aprovou nesta terça-feira, 16, nas comissões, o projeto de lei que busca assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receberem os boletos para pagamento das contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e celular confeccionados em braille.
A proposição é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PR) e está em tramitação na Casa desde o último dia 06 de junho. Agora ele será submetido ao plenário da Casa. A parlamentar está confiante na sua aprovação.
Luana considera que "não há nada mais justo que as concessionárias de serviço público, prestadoras de serviços de água, energia elétrica e telefonia aprimorem o atendimento especializado aos deficientes visuais que têm direito, como consumidores, de conferir suas contas e de defender seus direitos".
A parlamentar considera um avanço nos direitos daqueles que possuem algum tipo de deficiência e alerta que a luta agora é para que a medida seja regulamentada o quanto antes.
A defesa dos direitos é um dos pontos cruciais do projeto de autoria da deputada Luana Ribeiro. "Sabemos que as concessionárias de serviços públicos lideram o ranking das empresas denunciadas ao Procon. Portanto, é bom então que os deficientes visuais tenham então acesso direto aos dados das suas contas, isto é transparência", disse a deputada.
Fonte: Assessoria de Imprensa Luana Ribeiro
