Três projetos de lei do governo foram aprovados em sessões extraordinárias ontem, quarta-feira, dia 22. O primeiro, dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Executivo e teve como relator o deputado Raimundo Palito (PP). O aumento concedido é de 8% a todos os servidores ativos, inativos, e pensionistas do Estado. Contudo, o percentual não incidirá sobre a remuneração dos cargos em comissão ou às funções gratificadas.
O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa proposta pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB), que sugeria a modificação da nomenclatura de perito criminal para perito policial. Já o projeto que autoriza a doação de terreno urbano na quadra 1007 Sul, em Palmas, para a construção de 320 casas para famílias de baixa renda, através do Programa Crédito Solidário, da Caixa Econômica Federal, à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia no Tocantins foi relatado pela parlamentar Solange Duailibe (PT). As famílias contempladas devem ter rendimentos entre R$ 500,00 e 1900,00.
O relator da matéria que sugere alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) dos auditores fiscais da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins foi o líder do governo na Casa, deputado Júnior Coimbra. A matéria trata sobre modificações que regulamentam o exercício dos auditores fiscais na Procuradoria Geral do Estado e na Secretaria de Indústria e Comércio. Segundo o relator, o intuito das modificações é fazer com que “não haja prejuízos para a categoria no recebimento dos subsídios e prezar “pelo bom andamento da administração pública”.
Everton de Almeida - Dicom/AL
